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TJ derruba lei sobre transporte fúnebre para outras cidades

Cemitério

Cemitério Água Verdejante, em Curitiba.| Foto: Aniele Promanação/Registro/Jornal do Povo

A prefeitura de Curitiba foi notificada de uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e desde a semana passada voltou a permitir que famílias de outras cidades contratem trabalho de funerárias de qualquer município para transportar corpos de parentes que venham a falecer na capital.

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Em 15 de março, o Órgão Privativo do TJ-PR considerou
inconstitucional, por 16 votos a nove, a Lei Municipal nº 15.620/2020, que
havia mudado as regras para transporte funéreo de residentes de outras cidades
que falecessem em Curitiba. A legislação previa que o corpo poderia ser
transportado mal por uma das funerárias do rodízio da capital ou por alguma
empresa da cidade de origem do falecido.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta no
ano derradeiro por 11 deputados estaduais. “Se uma pessoa de Colombo morresse em
um hospital de Curitiba, a família não poderia escolher uma funerária de
Almirante Tamandaré, por exemplo, para levar o corpo até Colombo. Teria que
escolher uma funerária do rodízio curitibano ou uma de Colombo. Felizmente,
isso foi derrubado”, disse Luana de Paula Becker, uma das advogadas que
assinaram a petição.

A ADI foi baseada nos argumentos de que a lei apresentava
inconstitucionalidade formal, porque extrapolaria a cultura do município, e
material – ainda que acatado pelos desembargadores. “A prefeitura alegou que o
objetivo da lei era aumentar o controle e fiscalização do serviço funerário
executado em Curitiba, mas sustentamos que haveria outros meios de revistar
os trabalho de funerárias de fora, sem restringir a atuação delas com base em
critério exclusivamente territorial”, explicou Becker.

No entendimento das advogadas, a lei feria o Código de
Resguardo do Consumidor, por limitar o íntegro de escolha do prestador do serviço.
Na ADI, acrescentaram que não há funerária em 84 municípios paranaenses, com populações
que somam tapume de 455 milénio habitantes, o que obrigava famílias desses locais a
recorrer à funerária da vez no rodízio da capital.

“Era uma situação delicada, considerando que muitas pessoas vêm a Curitiba para fazer tratamento de saúde, e estamos num momento de pandemia”, aponta Becker. “O TJ-PR foi congruente com julgamentos anteriores, liminares que discutiam o mesmo tópico. Os desembargadores foram sensíveis com funerárias insatisfeitas com o favorecimento histórico das funerárias de Curitiba.”

Entidade representante do setor em Curitiba deve recorrer de decisão

O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Técnico
Funerários do Estado do Paraná (Sesfepar), Rauli Ivo Sysocki, informou que o
departamento jurídico da entidade está analisando a decisão do TJ-PR e deve
recorrer. Sysocki acredita que a lei é constitucional porque a regulação de
trabalho é uma atribuição municipal.

“As funerárias pagam ISS (Imposto sobre Técnico, tributo
municipal), não pagam ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Técnico,
tributo estadual). É serviço. O serviço funerário é licitado. Onde está a
licitação do estado?”, questionou. “Cada município regulamenta o seu serviço
funerário. Está na Constituição. Uma pessoa carente de Londrina que morre em
Curitiba, quem vai buscá-la a este respeito? O ônus fica para o município. Não é um
serviço geral, é um serviço de interesse público.”

Em nota, a prefeitura de Curitiba não informou se pretende recorrer da decisão. “O município foi notificado e volta a valer a redação da lei anterior. A Secretaria do Meio Natureza lembra que, para realizar atendimentos a residentes de outras cidades, funerárias alheias ao sistema deverão estar legalmente estabelecidas e ter registro junto ao Serviço Funerário Municipal”, apontou a prefeitura.

Original: Post Completo

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