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Ruas de Curitiba podem ser proibidas de ganhar nome de criminosos da ditadura

Uma proposta de lei protocolada dia 21 de fevereiro na Câmara Municipal de Curitiba quer proibir que ruas e bens públicos da cidade recebam nomes de pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil e violação dos direitos humanos.

A iniciativa é da vereadora Maria Leticia (PV) e, segundo ela, seria uma “reparação simbólica às vítimas da ditadura militar” e uma defesa “dos princípios democráticos”, além da “proteção da infância”. A proibição passaria a valer a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Município e não atingiria os logradouros e bens públicos já nomeados.

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Na legislatura passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) arquivou proposta do então vereador Pedro Paulo (ex-PDT) para revogar “todos os atos, decretos ou leis que tenham conferido a logradouros ou prédios públicos de Curitiba nomes que façam referência ao golpe, ao governo ou às autoridades que lideraram o governo militar instaurado no Brasil no ano de 1964”.

A justificativa foi a violação “do princípio constitucional da razoabilidade, haja vista que (as mudanças) causariam significativo transtorno à população, bem como acarretariam em custos financeiros para a devida atualização das placas”.

A diferença da proposta atual é justamente manter os nomes das ruas e bens públicos que já estão denominados. O dispositivo teria a seguinte redação incluída como um parágrafo único no artigo 3º da lei municipal 8.670/1995, que dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos da cidade: “Fica proibida, no âmbito do Município de Curitiba, a nomenclatura ou denominação de logradouros públicos e bens públicos em homenagem a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil ou violação dos direitos humanos”.

Trâmites

Para seguir em frente, primeiro a proposição será instruída pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara. Depois é que seguirá para a CCJ e, se acatada, para os demais colegiados. Nas comissões, os vereadores podem solicitar estudos adicionais, outros documentos, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Encerrado esse trâmite, o projeto estará apto para seguir para o plenário e, se aprovado, para a sanção do prefeito para virar lei.

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“Exaltações prestadas em tempos antidemocráticos da nossa história, para violadores de direitos humanos e dos princípios democráticos, devem ser revistas e coibidas, para que se prestigie o restabelecimento da verdade histórica, da memória às vítimas de torturas e de violações de direitos e para que se consolide a valorização dos marcos democráticos do país”, disse Maria Leticia. “No que diz respeito ao trabalho infantil, é evidente a necessidade de proteção de jovens no país. Isso está diretamente atrelado à proteção da infância em sua integridade”, completa.

O relatório final da Comissão Nacional da Verdade, afirma Maria Leticia, aponta autores de graves violações aos direitos humanos praticadas no país entre 1946 e 1988. A vereadora indica a existência de legislações semelhantes no Brasil, como a lei municipal 14.675/2013, em Campinas (SP), que proíbe a denominação de vias e demais logradouros públicos com o nome de pessoas que responsáveis por crimes de lesa-humanidade ou violações de direitos humanos.


Fonte: Post Completo

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