rgos pblicos acatam recomendaes do MPPR para no autorizarem empreendimentos em local sem rede de esgoto em Almirante Tamandar – Meio Ambiente

O Ministério Público do Paraná expediu duas recomendações administrativas para evitar que sejam autorizados dois empreendimentos imobiliários irregulares em Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba. Os documentos, assinados pelo núcleo de Curitiba do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ecossistema, Habitação e Urbanismo (Gaema) e pela 5ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, foram destinados ao Instituto Água e Terreno (IAT) e ao Município. Os dois destinatários informaram o acatamento das recomendações.

Ao Município de Almirante Tamandaré, o MPPR recomendou não enunciar alvará de construção em obséquio dos empreendimentos, que resultariam em mais de 600 unidades habitacionais na Colônia Santa Gabriela, em região sem rede pública de coleta de esgoto (contrariando a legislação ambiental). Para o IAT, a recomendação foi de que o órgão cancelasse as licenças prévias emitidas para os empreendimentos.

Os documentos alertaram que a localidade “não possui rede de provimento de água harmonizável com o adensamento previsto para os pretensos empreendimentos imobiliários e que o região não possui rede coletora de esgoto, nem previsão de implantação da mesma pela concessionária do serviço de saneamento no município”.

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