Assembleia aprova proposta de regionalização dos serviços de água e esgoto

A Tertúlia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro vez de votação, na sessão plenária desta terça-feira (29), a proposta do Poder Executivo que prevê a regionalização dos trabalho de água e esgoto, adequando a legislação estadual à Lei Federalista 14.026/2020, conhecida já que novo Marco Permitido do Saneamento Capital. O texto avançou depois receber 48 votos favoráveis, um contrário e uma continência.  

A medida, diz o Governo, se faz necessária uma vez que o Paraná tem até 15 de julho deste ano para promover a regionalização, determinada pelo marco regulatório vernáculo, que também exige que os contratos de prestação dos trabalho públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. 

O projeto de lei complementar 4/2021 cria três microrregiões (Meio-Oeste, Meio-Leste e Meio-Litoral), formadas por critérios de homogeneidade populacional e de expansão dos trabalho de água e esgoto, subdivisão da infraestrutura operacional dos trabalho e particularidades sociais, econômicas e geopolíticas. Elas terão a função de planejar, regular, vistoriar e prestar, de forma direta ou contratada, os trabalho públicos de aprovisionamento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.  

De convénio com o texto, caberá a cada microrregião manter ou instituir mecanismos que garantam o atendimento da população dos municípios com menores indicadores de renda. Também serão responsáveis pelo cumprimento das metas de universalização previstas no novo Marco Permitido do Saneamento Capital.  

Na justificativa do projeto, o governador Carlos Volume Ratinho Junior esclarece que a microrregião, por se tratar de autonomia de integração, “terá por objetivo a coordenação dos entes federativos nela integrados, não possuindo estrutura administrativa ou quadro de pessoal próprio, muito já que estrutura orçamentária.”  

O texto também ressalta que a proposta foi construída por um grupo de trabalho formado pela Governadoria, Domicílio Social, Procuradoria Completo do Estado, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes e Paranacidade.   

Além de definir as microrregiões de água e esgoto, o grupo também dará suporte a elas para que desenvolvam de maneira independente seus planos regionalizados, contendo diretrizes para o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação desses trabalho.   

Ferrovias – Os parlamentares aprovaram em primeira discussão a proposta que estabelece diretrizes a serem observadas pelos novos contratos de licença da malha ferroviária do Paraná. Assinado pelos deputados Representante Francischini (PSL), Representante Jacovós (PL), Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC), o projeto de lei 530/2020 prevê que as concessionárias deverão priorizar infraestruturas ferroviárias que busquem integração, minimize impactos negativos e potencialize efeitos para a mobilidade urbana, além da permanente modernização e atualização dos sistemas.  

A material também prevê que os novos contratos de licença deverão sofrear projetos de desvios de ferrovias, conforme planos e diretrizes das regiões metropolitanos. Ainda segundo a material, as linhas férreas que venham a ser desativadas por decorrência desses desvios serão preferencialmente utilizadas para outros modais, ampliando a melhoria da mobilidade e acessibilidade urbana. Caso as linhas desativadas não apresentem valor estratégico para a implementações de novos modais, elas poderão ser utilizadas já que áreas de interesse público e social. Sendo assim, os municípios deverão estabelecer regramento privativo para adequar e urbanizar essas áreas.  

“A medida é fundamental para o desenvolvimento do ecologia econômico do estado, além de atender aos anseios de toda população que há anos procura, com a mediação do Poder Público, alongar as linhas de trem que foram instaladas dentro do espaço urbano”, destacam os autores na justificativa do projeto. 

Fura-filas – Passou em terceira votação a proposta que prevê multa e uma série de penalidades para quem furar a fileira de vacinação contra a Covid-19. O projeto de lei 20/2021 estabelece penalidades para quem receber vacina, burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de magnitude vernáculo, já que é o caso da pandemia da Covid-19.   

Entre as sanções, a medida prevê aos chamados fura-filas multa entre R$ 5.677 (50 UPF-PR) e R$ 56.770 (500 UPF-PR). Cada UPF/PR, em valores de junho de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Herdade, corresponde a R$ 113,54.      

O texto ainda determina que fura-filas ficarão impossibilitados de receber uma segunda ração antes da ordem prevista. Os infratores também não poderão receber benefícios ou incentivos fiscais, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.    

O texto é assinado pelos deputados Requião Rebento (MDB), Representante Francischini (PSL), Plauto Miró (DEM), Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Curi (PSB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Boca Ocasião Junior (PROS). 

“Desde que apareceram as primeiras denúncias sobre fura-fila da vacina nos preocupamos em estabelecer uma regra e punições exemplares para quem não cumpre o cronograma”, esclarece Romanelli. “Todas as pessoas têm direitos iguais e espoliar a vacinação é um grande desserviço à sociedade e desrespeito ao próximo”, completa. 

Títulos e homenagens – Foram aprovados em segunda votação os projetos de lei 639/2020, do deputado Tercilio Turini (CDN), que concede o título de Capital Paranaense do Turismo de Façanha ao município de Sapopema; e 258/2021, do deputado Rodrigo Estacho (PV), alterando a Lei nº 20.593, de 27 de maio de 2021, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Cultural dos Peões e Prendas do município de Três Barras do Paraná; e 350/2020, do deputado Tiago Amaral (PSB),que denomina de Paulo Walmor Kummel o trecho da rodovia BR-369, entre os quilômetros 180 e 190, no município de Arapongas.  

Por desejo, o projeto de lei 7/2021, do deputado Coronel Lee (PSL), que denomina de Padres Carmelitas a ponte sobre o Rio Ribeirão Vinte e Dois, localizada na Rodovia Heitor Alencar Furtado (PR-218), no região de Graciosa, em Apucarana, avançou em primeira discussão.  

Retirado – O projeto de lei 600/2020, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que torna obrigatória a divulgação do serviço Disque Denúncia – 181 em estabelecimentos comerciais, condomínios residenciais, transporte público, unidades do Poder Público, autarquias e empresas públicas, foi retirado da taxa de votações. O texto recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ).