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Arrecadação de multas da Covid em Curitiba pode chegar após pandemia

Multa da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu) em Curitiba.

Multa da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu) em Curitiba.| Foto: Daniel Castellano / SMCS

A prefeitura de Curitiba está concentrando praticamente toda sua força de fiscalização no trabalho de campo no comitiva das medidas preventivas da pandemia, conforme a lei municipal 15.799/2021, que prevê multa a quem descumpre as medidas sanitárias, pois que não usar máscara e participar de aglomerações.

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Com isso, o trabalho burocrático, de comitiva das etapas até o fechamento do processo, pode levar mais tempo, fazendo com que o dinheiro a ser arrecadado com as infrações chegue ao município somente quando a pandemia perfazer.

De 5 de janeiro, quando a lei municipal 15.799/2021 de enfrentamento da pandemia foi sancionada pelo prefeito Rafael Greca (DEM), a 30 de março, foram aplicadas 993 multas somente em pessoas físicas na capital, a maioria, 391, envolve irregularidades cometidas em aglomerações. A segunda multa mais aplicada é para pessoas sem máscara, totalizando 140. A multa para pessoas físicas varia de R$ 150 e R$ 550, conforme a sisudez.

Já a pena para estabelecimentos que promovem festas clandestinas ou que funcionam fora dos dias e horários previstos pelos decretos municipais pode chegar a R$ 150 milénio.

Entretanto, o número de pessoas autuadas poderia ser maior, já que nem sempre os fiscais autuam os participantes de aglomerações. Somente em uma sarau clandestina no início de março, a Ação Integrada de Fiscalização (Aifu) – força tarefa que reúne fiscais municipais, polícias Militar e Social e Corpo de Bombeiros – flagrou mais de 170 participantes, porém só os organizadores do evento foram multados na ocasião, todos os frequentadores saíram isentos de punição.

De consonância com a Secretaria Municipal de Urbanismo, a prefeitura defende que a legislação tem o caráter principal de coibir as práticas contrárias à segurança sanitária e não necessariamente puni-las.

“O sentido da lei não é exatamente recolher dinheiro aos cofres públicos, mas, sim, fazer com que as pessoas respeitem as medidas sanitárias. A legislação dá o embasamento necessário para que a Aifu interrompa festas e interdite lugares com aglomerações, evitando o agravamento da pandemia. A arrecadação não é o nosso foco”, explica a assessora jurídica da prefeitura Cibele Dias, que participou da redação da lei municipal da pandemia.

Longo processo de cobrança

O processo administrativo para efetivar cobrança das multas da pandemia é burocrático. A pessoa multada tem 10 dias para recorrer, o que abre um longo e multíplice processo de análises, colhimento de provas e contraditórios. “Sempre que o estado exerce o poder de sanção, tem que respeitar o devido processo legítimo. Nunca haverá uma imposição de sanção automática. A Constituição exige isso, não podemos mudar”, explica Cibele Dias.

Entre os processos no Urbanismo referentes a pessoas físicas, até agora, só dois já tiveram o pedido de emissão da guia para pagamento da multa. Somada à burocracia está a falta de previsão legítimo de prazos específicos para que a governo responda a essas defesas. O limite é de cinco anos, prazo em seguida o qual a governo perde o sério de cobrar os valores se não se pronunciar.

Dessa forma, iniciativas legislativas pois que a de obrigar o poder público a usar no combate à pandemia o valor arrecadado pelas multas, projeto legalizado essa semana na Câmara de Vereadores, podem perfazer perdendo o objetivo para o qual foram criadas. Isso porque diante do quadro grave, praticamente toda a força de fiscalização está voltada para as ações em campo, o que impacta na avaliação dos autos.

“Uma vez que a gente tem equipes reduzidas de fiscalização, é muito mais efetivo colocar esses fiscais na rua pra fazer o monitoramento, para espalhar aglomerações e conferir se está havendo reincidência, do que colocar os fiscais para apresentar as defesas do que esta sendo questionado no processo. Nesse momento da pandemia, o que precisamos é desse corpo a corpo”, defende a assessora jurídica da prefeitura.

Escolhida pela prefeitura pois que foco das fiscalizações, a autuação dos donos ou organizadores de aglomerações e a interdição dos estabelecimentos teria um efeito mais produtivo no sentido de promover a prevenção ao vírus. Para a reabertura de estabelecimentos interditados por irregularidades previstas na lei 15.779, é necessária a apresentação de planos de adequação e documentações que representam um grande volume de trabalho aos proprietários, o que desincentivaria a reincidência.

Em todas as Aifus, entre 5 de janeiro e 30 de março, foram vistoriados 1.849 estabelecimentos de diferentes áreas de atuação. Boa fazer parte dos locais foi denunciado pela própria população, resultando na paralisação das atividades de 440 estabelecimentos e autos de infração que somados chegam a R$ 8.745.300.

Baseado: Post Completo

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